CARREGANDO...

Nas redes sociais

Nota sobre encerramento da vigência da parceria com a ABRAHIPE | Prefeitura de Cotia

Início > Notícias > Nota sobre encerramento da vigência da parceria com a ABRAHIPE

Desenvolvimento Social * Destaque

Nota sobre encerramento da vigência da parceria com a ABRAHIPE

SECOM |

whatsapp

A Prefeitura de Cotia esclarece que a parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC) ABRAHIPE prevê atendimento contínuo de seus assistidos. A renovação desta parceria é anual, mediante análise de documentos realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Diante disso, a Prefeitura informa que esta parceria com a ABRAHIPE encerrou o prazo de vigência em dezembro de 2021.

                                                                                    

Antes, em novembro de 2021, a Prefeitura lançou um edital de chamamento público com a finalidade de selecionar propostas para a celebração de parcerias. Durante este período, a ABRAHIPE recebeu parecer desfavorável do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS sobre a sua inscrição para o ano de 2022, por meio da Comissão de Análise de Documentos, ressaltando que o CMAS é um órgão paritário composto por representantes do poder público e da sociedade civil, justamente por conselheiros representantes das Organizações da Sociedade Civil eleitos entre si. À época do lançamento do edital, não houve outros concorrentes (OSC’s) interessados no chamamento público.

 

A Comissão de Análise de Documentos do CMAS baseou a sua decisão na Resolução 172 que normatiza a renovação de inscrição no (CMAS), art. 8º, incisos II e X, portanto, por motivos eminentemente legais a comissão entendeu que a documentação da ABRAHIPE não preencheu os requisitos necessários à pretendida renovação. A decisão foi ratificada pela plenária do CMAS, uma vez que a ABRAHIPE não cumpriu a legislação vigente.

 

Vale informar que no decorrer da tramitação do processo de renovação da inscrição do CMAS, a referida Comissão de Análise de Documentos realizou duas reuniões com representantes da ABRAHIPE assim como efetuou apontamentos para adequações por 03 vezes, conforme determina a legislação.

 

Transposta a fase de renovação de inscrição junto ao CMAS, conforme preconiza a legislação qualquer organização da sociedade civil poderá solicitar pedido de inscrição junto ao CMAS, outrossim, a ABRAHIPE poderá obter sua nova inscrição para o novo Serviço de Inclusão para Pessoas com Deficiência mediante a regularização dos seus documentos, bem como também poderá participar dos próximos editais no caso de efetiva inscrição no CMAS.

 

Em breve um novo edital deverá ser lançado para atender o público de acordo com o número de vagas ofertadas para execução do Serviço de Inclusão para pessoas com deficiência, principalmente considerando que o número de vagas previstas no edital de chamamento público citado não foi preenchido por ausência de concorrentes habilitados para a celebração de parceria nos termos da lei.

 

A Prefeitura de Cotia, por seus diversos órgãos e repartições, como no caso juntamente com o CMAS, tem continuamente empenhado esforços para o melhor atendimento dessa e outras demandas visando atender a população de maneira cada vez mais acessível e inclusiva.

Endereço

Avenida Professor Manoel José Pedroso, 1347

Jardim Nomura - Cotia - SP

CEP 06717-900



Contato

Telefone: (11) 4616-0466

Horário: Segunda a sexta das 8:00 às 17:00

E-SIC e Ouvidoria

© 2021 - Prefeitura Municipal de Cotia. Todos os direitos reservados.